ESTES SÃO OS TEMOS DE USO DO APLICATIVO BEY7 MOBI

MOTORISTAS

CLÁUSULA 01. Este Termo de Uso utiliza as seguintes definições:

A) BEY7 MOBI: é uma aplicação de mobilidade urbana, que permite a realização de transporte remunerado privado individual de passageiros nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e das demais legislações e regulamentações estaduais e municipais vigentes. A BEY7 MOBI apenas facilita o contato direto entre o MOTORISTA BEY7 e o PASSAGEIRO através do Aplicativo.

B) PASSAGEIRO: é a pessoa natural que tenha realizado o cadastro no Aplicativo, de forma a solicitar o serviço de transporte remunerado privado individual através de MOTORISTA BEY7 cadastrados no Aplicativo da BEY7 MOBI.

C) MOTORISTA BEY7: é a pessoa natural que tenha realizado o cadastro no Aplicativo para a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. O MOTORISTA BEY7, ao realizar o cadastro, é obrigado a apresentar todas as documentações solicitadas de acordo com os critérios legais exigidos. O MOTORISTA BEY7 será o único e exclusivo responsável por todos os danos decorrentes dos serviços prestados, de forma que a BEY7 MOBI não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos aos quais não tiver dado causa direta ao PASSAGEIRO ou a terceiros.

D) SERVIÇOS: são os serviços oferecidos pela BEY7 MOBI, visando atender às demandas dos PASSAGEIROS por transporte remunerado privado individual de passageiros. A BEY7 MOBI possui uma gama de serviços oferecidos aos clientes, os quais estão relacionados à principal atividade desenvolvida pela BEY7 MOBI, qual seja, a de fornecer solução tecnológica para a facilitação de transporte remunerado privado individual de passageiros.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

CLÁUSULA 02. Ao se cadastrar e utilizar continuamente o Aplicativo, o MOTORISTA BEY7 declara ter lido, entendido e aceito o presente Termo de Uso. Caso, a qualquer tempo, o MOTORISTA BEY7 não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do Aplicativo e deverá desinstalá-lo de seu aparelho.

CLÁUSULA 03. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e estes Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

COMUNICAÇÃO COM O MOTORISTA BEY7

CLÁUSULA 04. O MOTORISTA BEY7 autoriza a BEY7 MOBI a enviar notificações administrativas através do Aplicativo instalado no seu aparelho (“push”), bem como através do e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS

CLÁUSULA 05. A BEY7 MOBI se reserva o direito de realizar alterações e atualizações neste Termo, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações deste Termo que restrinjam direitos do MOTORISTA BEY7, a BEY7 MOBI poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do MOTORISTA BEY7 de verificar periodicamente os Termos. Caso o MOTORISTA BEY7 não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do MOTORISTA BEY7 continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

DADOS DO MOTORISTA BEY7 E PRIVACIDADE

CLÁUSULA 06. A BEY7 MOBI possui uma política expressa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, As informações de registro e outras informações sobre o MOTORISTA BEY7 estão sujeitas ao tratamento referido em tal Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. O MOTORISTA BEY7 entende e concorda que o seu uso e a prestação dos Serviços envolvem a coleta e utilização de informações e dados sobre o MOTORISTA BEY7 (conforme definido na Política de Privacidade aplicável), incluindo a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela BEY7 MOBI, sua controladora e demais empresas do mesmo grupo econômico, para envio às autoridades competentes para fins de realização de cadastramento dos MOTORISTAS BEY7, para as finalidades da prestação do Serviço e demais previstas na Política de Privacidade.

CADASTRO

CLÁUSULA 07. Para utilizar grande parte dos Serviços, o MOTORISTA BEY7 deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal e intransferível (a “Conta”). O MOTORISTA BEY7 deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para o exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, para MOTORISTAS BEY7 e para exercício da atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros. O MOTORISTA BEY7 que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para o recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, intermediado pela BEY7 MOBI, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do MOTORISTA BEY7 ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da BEY7 MOBI

CLÁUSULA 08. Após receber a documentação de cadastro, a BEY7 MOBI efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MOTORISTA BEY7. A BEY7 MOBI também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

CLÁUSULA 09. O perfil do MOTORISTA BEY7 é exclusivo e intransferível. O MOTORISTA BEY7 compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do MOTORISTA BEY7, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

CLÁUSULA 10. A BEY7 MOBI se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do MOTORISTA BEY7.

CLÁUSULA 11. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela BEY7 MOBI a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros, demais Motoristas Parceiros do Aplicativo e da própria BEY7 MOBI

CLÁUSULA 12. O MOTORISTA BEY7 se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por este Termo de Uso.

CLÁUSULA 13. O MOTORISTA BEY7 está ciente e concorda que somente será possível prestar apenas um Serviço correspondente a cada categoria disponível no Aplicativo por vez, isto é, é vedado em um mesmo trajeto prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros concomitantemente ao serviço de envio e entrega de bens determinados até da mesma BEY7 MOBI

CLÁUSULA 14. No mesmo sentido, o MOTORISTA BEY7 fica desde já ciente e concorda que, ao aceitar um chamado para prestar qualquer um de seus serviços por intermédio da Plataforma da BEY7 MOBI, não poderá utilizar seu veículo concomitantemente para a prestação de quaisquer outros serviços.

CLÁUSULA 15. Como profissional autônomo e independente que adere ao Aplicativo por sua única e exclusiva vontade, o MOTORISTA BEY7 atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o MOTORISTA BEY7 e a BEY7 MOBI, podendo livremente aceitar e prestar seus serviços para quem desejar, não havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do MOTORISTA BEY7 com relação a estes Serviços.

SERVIÇOS PRESTADOS PELA BEY7 MOBI

CLÁUSULA 16. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a BEY7 MOBI é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”), possibilitando ao MOTORISTA BEY7 cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública (“Passageiro(s)“e “Serviço de Transporte”, respectivamente), de acordo com a disponibilidade do Serviço para certas áreas e regiões, conforme informado no Aplicativo.

CLÁUSULA 17. O MOTORISTA BEY7 concede à BEY7 MOBI as autorizações necessárias para a correta execução do Serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.

CLÁUSULA 18. A BEY7 MOBI concede ao MOTORISTA BEY7 uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo de Uso.

CLÁUSULA 19. A BEY7 MOBI não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo MOTORISTA BEY7 em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.

CLÁUSULA 20. A BEY7 MOBI reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.

CLÁUSULA 21. Por meio do Aplicativo, o MOTORISTA BEY7 receberá chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela BEY7 MOBI

CLÁUSULA 22. A BEY7 MOBI poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos ao presente Termo e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

CLÁUSULA 23. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS.

CLÁUSULA 28. Não se estabelece entre o MOTORISTA BEY7 e a BEY7 MOBI qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o motorista parceiro é livre para realizar corridas quando quiser, bem como para cessar a utilização do aplicativo a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.

CLÁUSULA 29. A BEY7 MOBI não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente os Serviços de Licenciamento e Intermediação voltados à facilitação da contratação de Serviço de Transporte perante um MOTORISTA BEY7 cadastrado no aplicativo.

RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

CLÁUSULA 30. A contratação dos Serviços de Transporte é feita diretamente entre os PASSAGEIROS e os MOTORISTAS BEY7.

CLÁUSULA 31. A BEY7 MOBI não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre PASSAGEIRO e MOTORISTA. O MOTORISTA BEY7 entende e concorda que a BEY7 MOBI não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por um passageiro ao respectivo MOTORISTA BEY7.

CLÁUSULA 31. Danos e prejuízos causados pelos MOTORISTAS BEY7. O MOTORISTA BEY7 será o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) PASSAGEIRO(S) e concorda em indenizar e manter a BEY7 MOBI indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo MOTORISTA BEY7. O MOTORISTA BEY7 é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

SEGURO

CLÁUSULA 32. Apesar de a BEY7 MOBI não ser responsável pelo Serviço de Transporte ou por qualquer acidente de trânsito, os MOTORISTAS BEY7 poderão adquirir apólice de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros B7M (“Seguro APP”) pela BEY7 MOBI, cuja cobertura é exclusiva para incidentes ocorridos em corridas intermediadas pela BEY7 MOBI ou por outro aplicativo de Mobilidade Urbana. A cobertura da apólice engloba eventos de morte, invalidez e despesas médicas hospitalares, nos limites previstos na apólice específica.

ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

CLÁUSULA 33. O MOTORISTA BEY7 entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O MOTORISTA BEY7 é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

CLÁUSULA 34. A BEY7 MOBI não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A BEY7 MOBI não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a BEY7 MOBI não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.

MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO

CLÁUSULA 35. A BEY7 MOBI se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O MOTORISTA BEY7 concorda que a BEY7 MOBI, não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o MOTORISTA BEY7 ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

OBRIGAÇÃO DO MOTORISTA PARCEIRO

CLÁUSULA 36. O MOTORISTA BEY7 deve observar todas as regras deste Termo de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento deste Termo de Uso ou da legislação aplicável pelo MOTORISTA BEY7 poderá resultar, a livre e exclusivo critério da BEY7 MOBI, no impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação do Termo de Uso, o MOTORISTA BEY7 compromete-se a: a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à BEY7 MOBI; b) Agir perante a BEY7 MOBI, e aos PASSAGEIROS com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito; c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao MOTORISTA BEY7 como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte; d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros; e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas; e f) Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

CLÁUSULA 37. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo(s) Passageiro(s) ao MOTORISTA BEY7, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo MOTORISTA BEY7, sendo cobrado do MOTORISTA BEY7 o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na CLÁUSULA 25 acima. O MOTORISTA BEY7 pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: a) dinheiro; b) pix;  c) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito; ou d) pagamento direto pelo Aplicativo, neste caso será descontado as taxas da transação cobrada pelo Mercado Pago.

CÁLCULO DO PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO PELO MOTORISTA BEY7

MODO DESCONTO.

CLÁUSULA 38. A BEY7 MOBI poderá disponibilizar ao PASSAGEIRO, por meio do Aplicativo, um desconto variável no valor das corridas (“Modo Desconto”). O MOTORISTA BEY7 poderá aceitar ou não as corridas do Modo Desconto a ele oferecidas.

CÁLCULO DO PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO PELO MOTORISTA BEY7.

CLÁUSULA 39. No momento em que o Passageiro tenha inserido o destino e solicitado o Serviço de Transporte por meio do Aplicativo, receberá o valor do preço pelo trajeto correspondente (“Preço”). O Preço será composto por: (i) valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto. Além disso, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda ao incentivar que mais Motoristas Parceiros se conectem ao Aplicativo e aceitem solicitações de corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do Preço e sua incidência será clara.

VARIAÇÃO DO PREÇO APÓS ACEITE DA CORRIDA

CLÁUSULA 40. O Preço pode aumentar se o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto ou se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Passageiro, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do MOTORISTA BEY7 e/ou da BEY7 MOBI, incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da corrida, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).

CLÁUSULA 41. A BEY7 MOBI se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo MOTORISTA BEY7 por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da BEY7 MOBI. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo MOTORISTA BEY7, o local de origem e/ou destino da viagem.

CÓDIGOS PROMOCIONAIS E AÇÕES DE RECOMPENSA

CLÁUSULA 42. A BEY7 MOBI, poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Passageiros (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Motoristas/Motociclistas Parceiros (“Ações de Recompensa”)

CLÁUSULA 43. É vedado ao MOTORISTA BEY7 utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Passageiro ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço.

GORJETA

CLÁUSULA 44. A BEY7 MOBI poderá oferecer ao PASSAGEIRO uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Motorista/Motociclista uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não será obrigatoriamente paga pelo PASSAGEIRO .

TAXA DE CANCELAMENTO

CLÁUSULA 45.. O PASSAGEIRO  poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Motorista Parceiro a qualquer momento antes do início da corrida, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao MOTORISTA BEY7 como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE BEY7 MOBI

CLÁUSULA 46. O MOTORISTA BEY7 aceita que será avaliado pelos PASSAGEIROS e pela BEY7 MOBI, com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O MOTORISTA BEY7 que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o MOTORISTA BEY7 também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da BEY7 MOBI.

CLÁUSULA 47. O MOTORISTA BEY7 reconhece e aceita que a BEY7 MOBI não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da BEY7 MOBI sobre os MOTORISTAS BEY7.

CLÁUSULA 48. O MOTORISTA BEY7 aceita que a BEY7 MOBI manterá registros internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar estes dados para realizar sua própria avaliação sobre o MOTORISTA BEY7.

CLÁUSULA 49. Periodicamente, o MOTORISTA BEY7 será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da BEY7 MOBI, conforme os critérios estabelecidos neste Termo.

DA SUSPEITA DE FRAUDE

CLÁUSULA 50.

CLÁUSULA 51. A BEY7 MOBI não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do MOTORISTA BEY7, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

CLÁUSULA 52. A BEY7 MOBI analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao MOTORISTA BEY7 em virtude de corridas supostamente fraudulentas.

CLÁUSULA 53. O MOTORISTA BEY7 concorda que o término de seu acesso ao Aplicativo, por qualquer razão constante deste Termo, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.

CLÁUSULA 54. A BEY7 MOBI se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela BEY7 MOBI ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, cíveis e administrativos nos casos previstos em lei, quando julgar necessário.

CLÁUSULA 55. A suspensão ou resilição deste Termo de Uso pela BEY7 MOBI não isenta o MOTORISTA BEY7 do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à BEY7 MOBI que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

CLÁUSULA 56. O MOTORISTA BEY7 não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição deste Termo de Uso pela BEY7 MOBI.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

CLÁUSULA 57. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da BEY7 MOBI.

CLÁUSULA 58. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas, sistemas do Aplicativo, ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA 59. Este Termo constitui o acordo integral entre o MOTORISTA BEY7 e a BEY7 MOBI e regerão a utilização do Serviço pelo MOTORISTA BEY7, substituindo qualquer acordo anterior.

CLÁUSULA 60. Legislação Aplicável. Este Termo e o relacionamento entre o MOTORISTA BEY7 e a BEY7 MOBI será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O MOTORISTA BEY7 e a BEY7 MOBI concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

CLÁUSULA 61. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da BEY7 MOBI deverão ocorrer em seu endereço de sede, ou através do e-mail contato@bey7.mobi.

CLÁUSULA 62. Renúncia de Direitos. Caso a BEY7 MOBI deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste Termo, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo do Termo for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia concordam que o restante do Termo deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos do Termo permanecerão em pleno vigor e efeito.

CLÁUSULA 63. Cessão de Direitos. O MOTORISTA BEY7 não poderá ceder tampouco transferir este Termo, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da BEY7 MOBI. O MOTORISTA BEY7 concede sua aprovação para que a BEY7 MOBI ceda e transfira este Termo total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da BEY7 MOBI; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o PASSAGEIRO, a BEY7 MOBI ou quaisquer MOTORISTAS BEY7 como resultado do contrato entre você e a BEY7 MOBI ou pelo uso dos Serviços.

CLÁUSULA 64. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição deste Termo seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste Termo, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas neste Termo não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presente Termo. Este Termo constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Neste Termo, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

PASSAGEIROS 

TERMO DE USO DO APLICATIVO BEY7 MOBI PARA PASSAGEIROS

Este Termo de Uso dispõe as Condições Gerais para os Passageiros, e rege o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (o “APLICATIVO”), criado e disponibilizado pela BEY7 MOBI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 43.201.584/0001-76 de forma a viabilizar e facilitar a conexão entre o passageiro (o “PASSAGEIRO”) e o condutor do veículo de transporte remunerado privado individual de passageiros (o “CONDUTOR”).

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos do APLICATIVO fornecido pela BEY7 MOBI, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência ao realizar o cadastro:

DEFINIÇÕES

CLÁUSULA 01. Este Termo de Uso utiliza as seguintes definições:

A) BEY7 MOBI: é uma aplicação de mobilidade urbana, que permite a realização de transporte remunerado privado individual de passageiros nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e das demais legislações e regulamentações estaduais e municipais vigentes. A BEY7 MOBI apenas facilita o contato direto entre o CONDUTOR e o PASSAGEIRO através do APLICATIVO, portanto, os PASSAGEIROS reconhecem que a BEY7 MOBI não possui responsabilidade direta por quaisquer danos causados pelos CONDUTORES ou terceiros.

B) PASSAGEIRO: é a pessoa natural que tenha realizado o cadastro no APLICATIVO, de forma a solicitar o serviço de transporte remunerado privado individual através de CONDUTORES cadastrados no APLICATIVO da BEY7 MOBI.

C) CONDUTOR: é a pessoa natural que tenha realizado o cadastro no APLICATIVO e se submetido aos “TERMOS DE USO DE CONDUTOR” e as demais políticas que o regem. O CONDUTOR, ao realizar o cadastro, é obrigado a apresentar todas as documentações solicitadas de acordo com os critérios legais exigidos. O CONDUTOR será o único e exclusivo responsável por todos os danos decorrentes dos serviços prestados, de forma que a BEY7 MOBI não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos aos quais não tiver dado causa direta ao PASSAGEIRO ou a terceiros.

D) SERVIÇOS: são os serviços oferecidos pela BEY7 MOBI, visando atender às demandas dos PASSAGEIROS por transporte remunerado privado individual de passageiros. A BEY7 MOBI possui uma gama de serviços oferecidos aos clientes, os quais estão relacionados à principal atividade desenvolvida pela BEY7 MOBI, qual seja, a de fornecer solução tecnológica para a facilitação de transporte remunerado privado individual de passageiros.

DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

CLÁUSULA 02. O PASSAGEIRO deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos para registrar uma Conta. PASSAGEIROS com idade igual ou superior a 12 (doze) anos poderão registrar-se e manter uma Conta, desde que tenham sido devidamente representados ou tenha sido obtido o consentimento de seu(s) responsável(is) legal(is). O registro de Conta exige que a BEY7 MOBI, colete determinados dados pessoais, que incluem o nome do PASSAGEIRO, seu endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela BEY7 MOBI). Outras informações a respeito dos Dados Pessoais do Passageiro estarão disponíveis na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que poderá ser acessada pelo PASSAGEIRO clicando aqui. Ao realizar o cadastro, o PASSAGEIRO concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se o PASSAGEIRO não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, o PASSAGEIRO poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a BEY7 MOBI. O PASSAGEIRO é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do seu nome de usuário e da senha da sua Conta. A menos que expressamente permitido pela BEY7 MOBI, o PASSAGEIRO poderá manter apenas uma Conta.

CLÁUSULA 03. Ao cadastrar-se, o PASSAGEIRO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no CADASTRO inicialmente preenchido, não estando a BEY7 MOBI obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O PASSAGEIRO responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas pela BEY7 MOBI. Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na BEY7 MOBI. Pessoas que não possuam essa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.

CLÁUSULA 04. A BEY7 MOBI, se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os PASSAGEIROS cadastrados, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar e autenticar os dados cadastrais informados.

CLÁUSULA 05. O PASSAGEIRO será o único responsável pela guarda da sua Senha de acesso ao APLICATIVO. A BEY7 MOBI, não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da Senha do PASSAGEIRO a terceiros. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do PASSAGEIRO a terceiros. O cadastro do PASSAGEIRO é pessoal e intransferível.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE CONDUTOR E PASSAGEIRO

CLÁUSULA 06. A BEY7 MOBI é um agente intermediário que possui a finalidade de facilitar a prestação de serviços remunerados de transporte de passageiros, não abertos ao público, de forma a permitir a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados no APLICATIVO. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo CONDUTOR, o PASSAGEIRO reconhece que a BEY7 MOBI não possui vínculo direto com o CONDUTOR, mas apenas facilita o contato entre CONDUTOR e PASSAGEIRO.

CLÁUSULA 08. O PASSAGEIRO reconhece e concorda que:

1. a) A BEY7 MOBI não poderá ser responsabilizada, por quaisquer ações ou omissões de quaisquer PASSAGEIROS, CONDUTORES ou terceiros, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos PASSAGEIROS ou pelos CONDUTORES entre si;
2. b) BEY7 MOBI não poderá ser responsabilizada pela perda, avaria ou esquecimento de objetos no interior do veículo.

CLÁUSULA 09. A BEY7 MOBI irá sempre fornecer o valor da corrida quando o PASSAGEIRO inserir o local de origem e destino. A BEY7 MOBI não se responsabilizará por erros ocasionados pelo PASSAGEIRO em razão da não conferência do valor da corrida apresentado no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o PASSAGEIRO o único responsável por este processo.

DA INTERRUPÇÃO E INCONSISTÊNCIA NO APLICATIVO

CLÁUSULA 10. A BEY7 MOBI não pode garantir que o A PLICATIVO estará sempre disponível ou livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos PASSAGEIROS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO. O PASSAGEIRO concorda também que a BEY7 MOBI não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO. A BEY7 MOBI não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS).

DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS

CLÁUSULA 11. O PASSAGEIRO concorda em indenizar e/ou isentar  a BEY7 MOBI e/ou seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que causar à BEY7 MOBI

OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO PASSAGEIRO

CLÁUSULA 12. O PASSAGEIRO atesta que utiliza os serviços da BEY7 MOBI por sua livre escolha e reconhece e aceita estes TERMOS DE USO DO PASSAGEIRO. O PASSAGEIRO não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber os SERVIÇOS, salvo se estiverem em sua companhia. O PASSAGEIRO não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa. O PASSAGEIRO concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando utilizar os SERVIÇOS, utilizando-os apenas para finalidades legítimas (por exemplo, o PASSAGEIRO não deve transportar materiais ilegais ou perigosos). O PASSAGEIRO não poderá, quando utilizar os SERVIÇOS, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos CONDUTORES ou de terceiros. Em determinadas situações, o PASSAGEIRO poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os SERVIÇOS, podendo ter seu acesso ou uso negado caso se recuse a fornecer um comprovante de identidade.

SEGURO DE ACIDENTES

O PASSAGEIRO reconhece que a BEY7 MOBI, mantém seguro de acidentes pessoais de passageiros de aplicativo nos exatos termos da legislação vigente, com cobertura para reembolso de despesas médica hospitalares ou invalidez permanente total ou parcial por morte acidental, desde que ocorrido o sinistro em uma viagem regular. Eventual pagamento de indenização pela seguradora ao PASSAGEIRO será feito sem qualquer assunção de responsabilidade pela BEY7 MOBI, e será deduzido de qualquer eventual indenização pleiteada em decorrência do mesmo sinistro.

SEGURO DE PROTEÇÃO DE DADOS

A BEY7 MOBI possui uma política expressa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que poderá ser acessada pelo PASSAGEIRO clicando aqui. Todos os Dados Pessoais dos PASSAGEIROS, enquanto Titulares de Dados Pessoais, serão tratados de acordo com a referida Política, obedecendo-se os limites impostos pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e de outras legislações e regulamentações aplicáveis.

DA ACEITAÇÃO E RECUSA DOS SERVIÇOS:

CLÁUSULA 13. A aceitação e a recusa da chamada efetuada por meio da BEY7 MOBI poderá ocorrer, em um primeiro momento, pelo próprio CONDUTOR, que poderá aceitar ou negar a prestação do SERVIÇO quando receber a notificação do chamado. O PASSAGEIRO, por sua vez, poderá cancelar por qualquer motivo a contratação do SERVIÇO do CONDUTOR.

CLÁUSULA 14. O CONDUTOR e o PASSAGEIRO reconhecem que a BEY7 MOBI não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e/ou falha de comunicação entre PASSAGEIRO e CONDUTOR, tampouco por qualquer atraso ou falha do CONDUTOR na prestação dos serviços.

CLÁUSULA 15. O cancelamento reiterado de corridas pelo PASSAGEIRO poderá resultar no bloqueio temporário e/ou exclusão do PASSAGEIRO do APLICATIVO, a exclusivo critério da BEY7 MOBI

CLÁUSULA 16. O PASSAGEIRO ao aceitar os produtos e/ou promoções ofertadas pela BEY7 MOBI está ciente de que, também, estará sujeito aos termos e condições específicos estabelecidos para os respectivos produtos e/ou promoções.

CLÁUSULA 17. O PASSAGEIRO reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do APLICATIVO e na contratação dos SERVIÇOS, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que utiliza APLICATIVOS de transporte remunerado privado individual de passageiros.

CLÁUSULA 18. O PASSAGEIRO reconhece e concorda que a BEY7 MOBI realiza uma verificação prévia dos CONDUTORES cadastrados em sua base de dados por meio da análise de sua documentação referente à regularidade do CONDUTOR.

CLÁUSULA 19. A BEY7 MOBI não será responsável pelo reembolso de valores a PASSAGEIROS em virtude de falha do CONDUTOR, falha do PASSAGEIRO e/ou quaisquer outros eventos que NÃO sejam de exclusiva responsabilidade da BEY7 MOBI. Apesar de tomar todas as medidas necessárias para a conveniência dos PASSAGEIROS, a BEY7 MOBI não se responsabiliza por ocorrências relativas à relação estabelecida entre CONDUTOR e PASSAGEIRO ou decorrentes do transporte efetuado.

DOS DESCONTOS/VOUCHERS

CLÁUSULA 16. A BEY7 MOBI, eventualmente, poderá, a seu livre e exclusivo critério, oferecer descontos/vouchers aos PASSAGEIROS, que
terão suas regras definidas em regulamentos específicos. Os descontos/vouchers poderão ser limitados até determinado número de PASSAGEIROS que os utilizarem ou a um período específico. Os descontos/vouchers não serão reembolsados em dinheiro, os PASSAGEIROS terão direito a outro voucher se: (a) o PASSAGEIRO exceder o limite do número de disponibilização de vouchers; (b) existir algum problema entre PASSAGEIRO e CONDUTOR no momento do pagamento; (c) ocorrer quaisquer problemas sistêmicos e/ou com a operadora de cartão.

DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO E SANÇÕES

CLÁUSULA 17. É facultado aos PASSAGEIROS avaliar os CONDUTORES que os transportarem, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os SERVIÇOS prestados. As avaliações serão de conhecimento e uso exclusivo da BEY7 MOBI, a fim de atender cada vez melhor o PASSAGEIRO, podendo, inclusive, bloquear o CONDUTOR em caso de reclamações recorrentes, a seu exclusivo critério.

CLÁUSULA 18. Em caso de qualquer ato ilícito ou criminoso, assédio, ou qualquer outro ato ou omissão que possa causar dano ao PASSAGEIRO ou ao CONDUTOR, a BEY7 MOBI deverá ser comunicada imediatamente sobre o ocorrido, para que possa tomar as medidas que considerar necessárias. Em hipótese alguma a BEY7 MOBI poderá divulgar Dados Pessoais de um PASSAGEIRO para outro PASSAGEIRO, exceto mediante apresentação da correspondente solicitação pela autoridade legal competente no uso de suas atribuições. O PASSAGEIRO lesado deve informar a BEY7 MOBI do ocorrido para as autoridades competentes, de forma que estas tomem as medidas necessárias para a resolução do problema.

CLÁUSULA 19. A BEY7 MOBI poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um PASSAGEIRO, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo o encaminhamento das informações pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso: a) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste TERMO DE USO DO PASSAGEIRO ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; b) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; c) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria BEY7 MOBI, a seu exclusivo critério; ou d) ocorra o não pagamento pelos SERVIÇOS prestados pelo CONDUTOR intermediado pela BEY7 MOBI.

CLÁUSULA 20. O PASSAGEIRO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no APLICATIVO. As mesmas disposições aplicar-se-ão para os produtos e/ou promoções lançados pela BEY7 MOBI e aceitos pelo PASSAGEIRO, salvo disposição específica em contrário nos regramentos próprios de cada produto e/ou promoção.

DAS FRAUDES E CONTESTAÇÕES

CLÁUSULA 21. A BEY7 MOBI não possui qualquer ingerência sobre as contestações efetuadas pelos PASSAGEIROS, de modo que não poderá ser A responsabilizada por quaisquer fraudes ou contestações realizadas por um PASSAGEIRO em decorrência da prestação dos SERVIÇOS pelo CONDUTOR.

CLÁUSULA 22. A BEY7 MOBI não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes a contestações, sendo de inteira responsabilidade do PASSAGEIRO a correta utilização do APLICATIVO. A utilização da BEY7 MOBI com o intuito de fraude, tanto por um PASSAGEIRO, quanto por um CONDUTOR, resultará na obrigação de indenizar a BEY7 MOBI em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor. Em todos os casos de contestações, a BEY7 MOBI empenhará seus melhores esforços para resolução do problema.

DA LICENÇA DO USO DA BEY7 MOBI

CLÁUSULA 23. BEY7 MOBI concede ao PASSAGEIRO uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu aparelho celular, em conformidade com as condições previstas neste TERMO. A BEY7 MOBI reserva-se todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos neste TERMO DE USO. Ao utilizar o APLICATIVO ora licenciado, de acordo com os termos e condições deste TERMO, o PASSAGEIRO concorda com as regras de seu funcionamento e todas as suas funcionalidades.

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 24. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BEY7 MOBI e o PASSAGEIRO.

CLÁUSULA 25. Este TERMO de USO pode ser modificado pela BEY7 MOBI a qualquer momento, de forma unilateral. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no APLICATIVO e/ou no SITE da BEY7 MOBI, devendo ficar disponível a todos os PASSAGEIROS.

CLÁUSULA 25. Este TERMO DE USO DO PASSAGEIRO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

CLÁUSULA 26. Ao cadastrar-se como PASSAGEIRO no APLICATIVO e aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “aceito os termos de uso”, o PASSAGEIRO declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este TERMO e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na BEY7 MOBI

CLÁUSULA 27. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO DE USO DO PASSAGEIRO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

CLÁUSULA 28. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.